AZULZEN - Resolução Alternativa de Litígios
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Resolução Alternativa de Litígios

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Informação ao Consumidor – RAL

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC-Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
http://www.cniacc.pt

 

Mais informações no Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
Lei nº 144/2015 de 8 de setembro